建筑钢结构规章.pdf

N.º 48 — 26-11-2001 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1487 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 29/2001 號行政法規 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 建築鋼結構規章 Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- 行政長官根據 《澳門特別行政區基本法》第五十條 （五）項， tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bási- 經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。 ca da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: 第一條 Artigo 1.º 標的 Objecto 核准附於本行政法規並成為其組成部分的《建築鋼結構規 É aprovado o Regulamento de Estruturas de Aço para Edi- fícios, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 章》。 Artigo 2.º 第二條 Fiscalização 監察 Compete à Direcção dos Serviços de So